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Dispensa de Licitação

Utiliza-se as Dispensas de Licitação em casos específicos, para compras e contratações, observando os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo.

Base Legal: Lei 8.666/93, Art. 24.

Exemplos:

Serviços e Aquisições de pequeno valor (abaixo de R$ 17.600,00);
Obras e Serviços de Engenharia de pequeno valor (abaixo de R$ 33.000,00);
Contratação de Concessionárias para fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.

 

Fluxo Dispensa de Licitação

Lista de Verificação Dispensa de Licitação

001. Formulário de Solicitação de Compras e Contratações

002. Despacho DAP

003. Orçamentos

004. Mapa de Formação de Preços

005. Declaração de Recursos Orçamentários

006. Justificativa Para Não Utilização Preferencial Do Sistema De Cotação Eletrônica

007. Justificativa Para Afastamento De Exclusividade ME-EPP

008. Declaração de Bem-Serviço Comum

009. Autorização de Modalidade

010. Termo de Referência-Projeto Básico

011. Certidões Negativas de Débito

012. Declaração de Não Emprego de Menor e Inexistência de Fatos Impeditivos

013. Justificativa de Não Envio Para Emissão de Parecer Jurídico

013.1 Nota Técnica Formulário De Envio Para Parecer Jurídico

013.2. Considerações Posteriores Ao Parecer Jurídico

014. Termo de Homologação

015. Justificativa de Não Publicação

015.1. Publicação no Diário Oficial da União

015.2. Cópia da Publicação no Site Institucional

016. Check List AGU

017. Certidões Negativas de Débito

018. Nota de Empenho

019. Contrato

019.1. Publicação no Diário Oficial da União

019.2. Encaminhamento Para Emissão De Portaria

019.3. Portaria de Designação do Fiscal

020. Encaminhamento da Nota de Empenho-Contrato ao Fornecedor

021. Contrato Assinado

022. Nota Fiscal e Relatório de Fiscalização

023. Certidões Negativas de Débito

024. Procedimentos de Pagamento (Liquidação e Ordem Bancária)

025. Arquivamento do Processo