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- Instrução normativa 02/2013 – INTERCAMBIO
- Instrução normativa 43/2013 – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
- Instrução normativa 53/2013 – ATIVIDADES COMPLEMENTARES (alterações)
- Organização didática dos Cursos Técnicos
- Organização didática dos Cursos Superiores
- Resolução 01/2018 – Emissão de Certificados e Declarações de Participação em Eventos
- Resolução 51/2013 EXERCÍCIO DOMICILIAR
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