DAP Departamento de Administração e Planejamento

Para maiores informações, consultar o manual disposto em: https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/manuais.jsf

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Documentação Necessária para Pessoa Jurídica

1. I) Credenciamento

CNPJ, Identidade e CPF dos sócios dirigentes;

Contrato Social e alterações;

1. II) Habilitação Jurídica

CNPJ, Identidade e CPF dos sócios dirigentes;

Contrato Social e alterações;

III)       Regularidade Fiscal Federal

Tributos e Contribuições Federais;

FGTS

1. IV) Regularidade Fiscal Estadual/Municipal
2. Tributos e Contribuições Estaduais
3. Tributos e Contribuições Municipais

1. V) Qualificação Técnica
2. Registro de Entidade de Classe (se houver).

1. VI) Qualificação Econômico-financeira
2. Termo de abertura do livro razão**;
3. Balanço Patrimonial**:
4. Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE)**:
5. Termo de encerramento do livro razão**;
6. Certidão de Falência e/ou concordata**.

* Estes documentos deverão ser entregues mediante cópia autenticada em cartório e/ou apresentação de cópia simples acompanhada da original.

** Obrigatoriamente deverão estar registrados na Junta Comercial e apresentados na forma da Lei que doutrina as normas contábeis.

NÍVEIS DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTOS – PESSOA FÍSICA

1. I) Credenciamento

Documento de Identidade* e CPF*.

1. II) Habilitação Jurídica

Documento de Identidade* e CPF*.

III)               Regularidade Fiscal Federal

Certidões negativas de Tributos e Contribuições Federais e de contribuições previdenciárias.

1. V) Qualificação Técnica
2. Registro de Entidade de Classe** (se houver).

Prazos:

O prazo para efetivação do cadastro junto ao SICAF, será de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento de toda a documentação completa para fins do cadastro, conforme acima (Podendo incorrer em atrasos, devido ao excesso de demanda